MPV 148/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10850/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2003

Ementa
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Explicação da Ementa
Medida Provisória dos Planos de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2004 Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003. Inteiro teor
27/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirado pela Líderança do PSDB o Requerimento que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 04, seja apreciada antes da MPV 147/03, item 03.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelas Lidaranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV, respectivamente.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
10/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Dr. Pinotti, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV 148/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Dr.Pinotti (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em Sim: 221; Não: 153 ; Abst.: 0; TOTAL: 374.  Votação
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PMDB, PTB e PP que também solicitam preferência para esta MPV.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 148-A/03).
    DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02.
15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/332/04.
25/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02.
    Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões