MPV 148/2003
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10850/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/12/2003
Ementa
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Dados Complementares:
Medida Provisória dos Planos de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/01/2004 | Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/01/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/02/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/02/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/02/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa
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15/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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