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Câmara dos Deputados

PEC 613/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/1998

Ementa
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/1999 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE PERMANENTES (CD) (SCP) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIOÇA E DE REDAÇÃO .
27/08/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22090. Inteiro teor
05/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
14/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA. Inteiro teor
09/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇAÕ DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PELA ADMISSIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES LUIZ ANTONIO FLEURY E EM SEPARADO DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA E MORONI TORGAN.
16/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA (PEC 613- A/98).
    DCD 17 06 99 PAG 28302 COL 02.
17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
    DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor

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