PEC 610/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 35/2001

Origem: PEC 2/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - RONALDO CUNHA LIMA - PMDB/PB

Apresentação
19/06/1998

Ementa
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2001 Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22080 COL 02. Inteiro teor
17/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
03/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIME MARTINS.
17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
24/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, SUPRIMINDO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO-A E QUARTO-A POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 610-A/98).
    DCD 27 03 99 PAG 12372 COL 01. Inteiro teor
22/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 29 10 99.
    DCD 22 10 99 PAG 50279 COL 02. Inteiro teor
30/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
01/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se esta da PEC-34/1995.
  • Apense-se a PEC-34/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
  • Apense-se a PEC-101/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
  • Apense-se a PEC-178/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
  • Apense-se a PEC-518/1997 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
06/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO
  • Requerimento de encerramento de discussão:
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP LUIS CARLOS HAULY
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO
  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, JOSÉ GENOINO E IBRAHIM ABI-ACKEL.
06/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva.: SIM-412; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-425
  • PREJUDICADAS: A PROPOSTA INICIAL, AS PEC 34/95, PEC 101/95, PEC 178/95, PEC 518/97, E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
06/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão desta Proposta pelos Dep José Genoíno, Professor Luizinho, Jutahy Júnior, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Odelmo Leão, Walter Pinheiro, Bonifácio de Andrada, Vivaldo barbosa, José Antônio Almeida, Milton Temer e Nelson Trad.
06/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 518/97 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/95 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Prejudicado o Substitutivo da Comissão Especial.
  • Prejudicadas as Emendas da Comissão Especial.
  • Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34/95, 101/95, 178/95 e 518/97, apensadas.
06/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • A matéria retorna à CESP para elaboração da Redação do Vencido em primeiro turno.
    DCN1 07 11 01 PAG 56254 COL 02. Inteiro teor
06/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PEC-610/98
08/11/2001

Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido em primeiro turno e da redação final à Proposta de Emenda à Constituição nº 610-A, de 1998 que "altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. ( PEC61098 )

  • Recebimento pela PEC61098.
  • Designado Relator: Dep. Jaime Martins
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    DISCUSSÃO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO FERRO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, NELSON PELLEGRINO, ODELMO LEÃO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, VIVALDO BARBOSA, BISPO RODRIGUES E JAIME MARTINS.
  • ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 19:01 HORAS, NESTA DATA, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
    Adiada a discussão para a sessão extraordinária a ser realizada às 19:01 horas, em face do encerramento da sessão.
  • Plenário (19:01 horas).
    Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:04 Sessão - Deliberativa

  • RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ENCERRADA A DISCUSSÃO
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:04 Sessão - Deliberativa

  • Aprovação da redação do vencido em 1º turno.
    A matéria retornará à pauta após o interstício regimental.(5 sessões).
    DCN1 14 11 01 PAG 58393 COL 01. Inteiro teor
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura e publicação da Redação para o Segundo Turno.
    (PEC 610-C/98).
    DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. Inteiro teor
14/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 610-C/98.
    DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. Inteiro teor
27/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCN1 28 11 01 PAG 60562 COL 01. Inteiro teor
28/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01. Inteiro teor
05/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO
  • DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEPS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, HENRIQUE FONTANA, NELSON PELLEGRINO, GERSON PERES E IBRAHIM ABI-ACKEL
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO
  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E MIRO TEIXEIRA.
  • APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-442; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-445.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS DE BANCADA DO PPB PELOS DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E GERSON PERES. .
  • SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO OU EM FUNÇÃO DELE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 53 DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-07; NÃO-396; ABST-01; TOTAL-404.
  • MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-350; NÃO-18; ABST-02; TOTAL-370.
  • NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; E OUTROS, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, APRESENTADA PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PEC 610-D/98.
    DCN1 06 12 01 PAG 62517 COL 01.
    Inteiro teor
06/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1719/01.
20/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.
Sessões e Reuniões