PEC 554/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/11/1997

Ementa
Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Explicação da Ementa
Estabelece que os membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as materias conexas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 12 97 PAG 41684 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/1998 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 554-B/97.
DCD 10 06 98 PAG 16016 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 554/1997 ( 2 )

  • PEC 157/2003 (1)
  • ,  PEC 447/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 05/12/1997 - Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade desta. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
13/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/11/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 12 97 PAG 41684 COL 01. Inteiro teor
26/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR.
04/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR
  • Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade desta. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
19/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 554-A/97.
    DCD 15 12 98 PAG 29010 COL 01.
09/01/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA
    PROPOSTA.
21/01/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
29/01/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP FRANCO MONTORO.
02/02/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
18/03/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR; PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA
    COMISSÃO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO FASSARELA, MILTON TEMER E JOÃO CUNHA E, EM SEPARADO, DO DEP PRISCO VIANA.
30/03/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 554-B/97.
    DCD 10 06 98 PAG 16016 COL 01.
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003". Inteiro teor
16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-157/2003. Inteiro teor
  • Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. Inteiro teor
29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97. Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso letra B - em virtude de apensação.