PEC 514/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/09/1997

Ementa
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/1999 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 27/01/1998 - Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
17/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 97 PAG 26187 COL 01. Inteiro teor
18/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
09/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
09/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA
    ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
27/01/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
28/01/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR,
    DEP MARCONI PERILLO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS,
    CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, ADHEMAR DE BARROS
    FILHO, IBRAHIM ABI-ACKEL, BENEDITO DE LIRA, PRISCO
    VIANA, MATHEUS SCHIMIDT E JARBAS LIMA.
05/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS. PEC 514-A/97.
    DCD 10 06 98 PAG 15999 COL 02.
19/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A
    ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
    PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO
    PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
    58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 A 25 03 98.
15/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 151/97, A ESTA, POR
    FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.
17/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
08/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor