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PL 2719/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004 29/03/2004

Apensados

Apensados ao PL 2719/2003 ( 1 )

  • PL 3331/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27/01/04 PÁG 1511 COL 01. Inteiro teor
29/01/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
26/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3331/2004.
31/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.719, de 2003, e do PL nº 3.331, de 2004, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.719, de 2003, e do PL nº 3.331, de 2004, apensado. Inteiro teor
06/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)
28/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado. Inteiro teor
19/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Vignatti.
21/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo e Dep. Vignatti).
09/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães, Francisco Dornelles e Eduardo Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC)
09/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer Vencedor do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado. Inteiro teor
10/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian e outros Inteiro teor
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61214 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2005 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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