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PEC 455/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Aloysio Nunes Ferreira - PMDB/SP

Apresentação
25/03/1997

Ementa
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/1997 APENSE-SE A PEC 203/95.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
22/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 03 97 PAG 8013 COL 02.
    REP: DCD 06 08 97 PAG 21852 COL 01. Inteiro teor
22/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 203/95.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995
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