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Câmara dos Deputados

PEC 343/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/1996

Ementa
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Recebimento pela CCP, apensada à PEC 95/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pel Dep. JORGE ANDERS Inteiro teor
27/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 95/95.
16/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
04/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento.
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC 53402, apensada à PEC 95/1995
01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensada à PEC 95/1995
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor

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