PEC 288/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 179/1999
Identificação da Proposição
Apresentação
13/09/2000
Ementa
Eleva para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória de servidor público.
Dados Complementares:
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, ALTERANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/08/2003 | Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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| 13/11/2002 |
Comissão Especial - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )
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| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
|