PL 2650/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/12/2003
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 | 21/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2004 | 08/12/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 | 26/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o Recurso n. 254/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). Em consequência, ficam prejudicados os Recursos n. 255/2009 e 256/2009. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/02/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 07/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária