PEC 215/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/03/2000

Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2003 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013) 12/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 215/2000 ( 1 )

  • PEC 579/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALMIR SÁ.
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Almir Sá Inteiro teor
  • Publicação inicial. DCD 19 04 00 PAG 16399 COL 0.1. Inteiro teor
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 153/95.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 579/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1995
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta da PEC-153/1995.
  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.
17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/10/2003.
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-257/2004.
13/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-275/2004.
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, e da PEC 319/2004, apensadas. Inteiro teor
27/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deferido requerimento nº 2874/05 da CCJC, solicitando a apensação da PEC 156/03 a este.
    DCD 31/05/05 PAG 21553 COL 02. Inteiro teor
30/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas. Inteiro teor
29/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas. Inteiro teor
16/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
01/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 129/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados

    " Inteiro teor
05/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5840/2009, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados." Inteiro teor
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.
    DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01. Inteiro teor
18/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 240/09 - COPER solicitando apensar a PEC 161/07 à de nº 215/00 Inteiro teor
15/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
17/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. Inteiro teor
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
15/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas. Inteiro teor
18/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3489/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
25/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto.
08/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante a votação do Requerimento de Pauta, apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
09/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 215/2000, que 'acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal'". Inteiro teor
10/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
10/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3767/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
29/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Francisco Araújo, Hugo Leal, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Reinaldo Azambuja, Roberto Freire e Vilson Covatti.
01/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante o encaminhamento da votação do Requerimento do Deputado Luiz Couto de Adiamento de Votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
20/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante a votação de Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões, apresentado pelo Dep. Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
21/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Anthony Garotinho, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/12 PÁG 13662 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6288/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 215/2000 na pauta de votações da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
29/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6468/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000"". Inteiro teor
13/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6573/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"". Inteiro teor
19/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6614/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "
    Requer constituição e instalação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000.
    ". Inteiro teor
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7033/2013, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000". Inteiro teor
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7181/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"". Inteiro teor
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7454/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer à PEC 215/2000 - Demarcação de terras indígenas". Inteiro teor
11/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7522/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta ao Requerimento nº 7.454/2013, que requer a criação e a consequente constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas". Inteiro teor
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7543/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.543/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 201/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento 7522/2013".
14/05/2013

TERRAS INDÍGENAS ( GTTERRAS )

  • Aprovado requerimento do Sr. Domingos Dutra que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7522/2013, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 7.522/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
15/05/2013

TERRAS INDÍGENAS ( GTTERRAS )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000". Inteiro teor
20/05/2013

Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Requerimento n. 64/2013, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Solicitam a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 65/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater medidas legislativas que possibilitem indenização a detentores de títulos de terra expedidos pelo poder público sobre áreas indígenas".
05/06/2013

Legislação Participativa ( CLP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.
07/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7543/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento dado ao Requerimento n. 7.543/2013, na forma do art. 102, § 4º, do RICD, haja vista tratar-se de proposição cuja subscrição coletiva não é necessária à sua tramitação. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão de ofício ao despacho exarado no Requerimento n. 7522/13: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento dado ao Requerimento n. 7.522/2013, na forma do art. 102, § 4º, do RICD, haja vista tratar-se de proposição cuja subscrição coletiva não é necessária à sua tramitação. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Recurso n. 201/13: "Declaro prejudicado o Recurso n. 201/2013, porquanto satisfeito o seu objeto, considerada a prolação de decisão que reviu, de ofício, o indeferimento dado ao Requerimento n. 7.522/2013. Publique-se. Oficie-se."
10/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/12/2013

Plenário ( PLEN )

11/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, com as proposições PEC-579/2002, PEC-257/2004, PEC-275/2004, PEC-319/2004, PEC-156/2003, PEC-37/2007, PEC-117/2007, PEC-291/2008, PEC-411/2009, PEC-415/2009, PEC-161/2007 apensadas.
  • Designado Relator Substituto, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)
16/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol". Inteiro teor
17/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir a Constitucionalidade da proposta de emenda Constitucional nº 215". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000". Inteiro teor
19/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Valdir Colatto, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação das terras indígenas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a realização de Encontro Regional para debater o processo de demarcação das terras indígenas, nos termos da PEC 215/2000. Local: Cidade de Chapecó - SC ". Inteiro teor
05/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Cuiabá - MT para debater a PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a realização de Conferência, na cidade de São Paulo - SP, para debater a PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita que seja realizada conferência na cidade de Salvador - BA para debater a PEC - 215 / 2000". Inteiro teor
06/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação de terra indígena". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Terra Indígena e os conflitos fundiários". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da PEC 215". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos índios instalados em Terras Indígenas demarcadas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 15/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam realizada conferência, na cidade de Porto Alegre - RS para debater a PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam convidados os senhores: Advogados Geral da União (AGU)-Carlos Daniel Coldibelli, Dalmo Dallari e Ex Desembargador Luiz Stefanini, Gustavo Passareli, Ives Guandra, Min. Francisco Rezek, Min. Nelson Jobim, Ministério Público Federal (MPF), Newley Amarilla Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Presidente da OAB/MS Júlio Cesar Souza Rodrigues, Rodinei Candeia e Rudy Maia Ferraz para audiência na comissão especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2014, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir projeto de emenda Constitucional nº 215". Inteiro teor
07/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita que seja realizado encontro, na cidade de Fortaleza - CE para debater a PEC 215/2000". Inteiro teor
19/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9560/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
19/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

20/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a realização de conferência na cidade de Campo Grande - MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000". Inteiro teor
20/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 9560/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro"adreferendum" do Plenário. Publique-se.
25/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 21/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
26/02/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 23/2014 do Sr. Luis Carlos Heinze que requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir. O Deputado Padre João acrescentou os estados de Roraima/RR e em Brasília-DF. O Deputado Osmar Serraglio acrescentou Cuiabá/MT, com datas a serem definidas. O autor concordou com as alteraões propostas.
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização das audiências e conferências nos estados, nos termos dos Req. 4, 6, 8, 10, 15, 18, 19, 20 e 21".
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização de Audiências e Conferências nos Estados, nos termos dos Requerimentos de nº 4; 6; 8; 10; 15; 18; 19; 20 e 21/14". Inteiro teor
13/03/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Lider Indígena Babau, da Comunidade Indígena Tupinambá, do Estado da Bahia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Luiza Barros". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 24/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença de representante do Instituto Sócio Ambiental - ISA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 25/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA-ABA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença dos Juristas Dalmo Dallari e Carlos Federico Marés". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI, vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Articulação de Povos Indígenas do Brasil - APIB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Líder Indígena Raoni, expressiva liderança indígena nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Comunidade do Rio Macaco, do Estado da Bahia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a Lider Indígena Sônia Guajajara". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Movimento Negro Unificado". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Cultural Palmares". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do IBAMA". Inteiro teor
27/03/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 40/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 41/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Procuradora da República Dra. DEBORAH DUPRAT". Inteiro teor
08/04/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2014, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Balsas - MA para debater sobre a PEC 215/2000". Inteiro teor
15/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10024/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
22/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.024/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
22/04/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 43/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de conferência no município de Araguaçú (TO) para debater a questão da demarcação de terras indígenas na PEC 215/2000". Inteiro teor
23/04/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 44/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para audiência pública na Comissão Especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
24/04/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 45/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Terra Roxa - PR para debater a PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 46/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados os indígenas abaixo citados para Audiência Pública com as comunidades indígenas na Comissão Especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 47/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados produtores rurais que são afetados com o processo de demarcação de terras indígenas e juristas, para Audiência Pública Comissão Especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
13/05/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 48/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a alteração de pauta para apreciar a solicitação de juntada dos depoentes". Inteiro teor
19/05/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 49/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, para debater a PEC 215/00". Inteiro teor
20/05/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita que seja realizada conferência, na cidade de Terra Roxa - PR para debater a PEC 215/2000.
  • Aprovado requerimento da Sra. Janete Capiberibe que solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000.
03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.493/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À PEC21500 cópia do Ofício s/n da Sra. Lucilete Reis de Jesus, do Quilombo Frechal, de Serrano/MA, e outros.
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10493/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
19/11/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. Inteiro teor
09/12/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 50/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a examinar a Proposta de Emenda Constitucional nº 215 de 2000 - Demarcação de Terras Indígenas". Inteiro teor
10/12/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 ) - 17:06 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Nelson Marquezelli.
12/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10922/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
16/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.922/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
18/12/2014

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 153/2015, pelos Deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros, que: "Solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 215/2000". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015. Inteiro teor
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 984/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
17/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, com as proposições PEC-275/2004, PEC-161/2007, PEC-257/2004, PEC-117/2007, PEC-415/2009, PEC-579/2002, PEC-319/2004, PEC-291/2008, PEC-156/2003, PEC-37/2007, PEC-411/2009 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015 em virtude de a proposição já se encrontar desarquivada. Inteiro teor
24/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, cadastro das ong´s que atuam na questão indígenas, bem como, orçamento desta pasta destinado a questão indígenas e repassados a estas ong´s nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 2/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocada a Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono indígena no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, em todo o território brasileiro". Inteiro teor
25/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 4/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre investigações a respeito de desvios de recursos federais das comunidades indígena". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono da saúde indígena no Brasil". Inteiro teor
31/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000". Inteiro teor
08/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ. nº 984/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
14/04/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema 'criminalização e situação prisional de índios no Brasil'". Inteiro teor
22/04/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV". Inteiro teor
23/04/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000.
  • Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Edmilson Rodrigues que requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema "criminalização e situação prisional de índios no Brasil".
  • Aprovado requerimento n. 8/2015 da Sra. Janete Capiberibe que requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV.
13/05/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000 para discutir o andamento dos Estudos para Ampliação da Terra Indígena do Governador- MA.
    ". Inteiro teor
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1866/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
19/05/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 10/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 11/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da Universidade Federal de Integração Indígena". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo". Inteiro teor
20/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ. nº 1.866/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
21/05/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas.
  • Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da Universidade Federal de Integração Indígena.
  • Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Nilson Leitão que requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.
  • Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas.
  • Aprovado requerimento do Sr. Nilson Leitão que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da Universidade Federal de Integração Indígena.
  • Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas.
  • Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo.
27/05/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em Boa Vista (RR) para debater a PEC 215/00, que dispõe sobre demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo". Inteiro teor
11/06/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a situação prisional de indígenas encarcerados no Brasil". Inteiro teor
16/06/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo". Inteiro teor
01/07/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
    Senhor Presidente,
  • Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Nilson Leitão que requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI.
06/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2391/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por 20 sessões". Inteiro teor
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ. nº 2.391/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
07/08/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer seja convidada a Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento Kátia Abreu para debater a PEC 215/00 que trata da demarcação das terras indígenas". Inteiro teor
27/08/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a aprovação de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de providências para a investigação de supostos crimes de falsidade ideológica na elaboração de laudos antropológicos, visando à demarcação e à ampliação de terras indígenas". Inteiro teor
01/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2868/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por mais 5 sessões deliberativas da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
01/09/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2868/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) sessões. Publique-se.
01/09/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. Inteiro teor
14/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3010/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
15/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3010/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) sessões. Publique-se.
23/09/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes e Nilto Tatto.
29/09/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC21500, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3309/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
20/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC21500, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
20/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3309/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
21/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
21/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC21500, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
27/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21500, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. Inteiro teor
27/10/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques.
    Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe.

    Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
    Mantido o artigo destacado.

    Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
    Mantidos os parágrafos destacados.

    Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
    Mantido o parágrafo destacado.

    Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede.
    Mantidos os parágrafos destacados.

    Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
    Mantido o parágrafo destacado.

    Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB.
    Mantido o parágrafo destacado.

    Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
    Mantido o artigo destacado.

    Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV.
    Mantido o artigo destacado.

    Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB.
    Mantido o artigo destacado.  Votação
28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 463 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6649/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica, que: "Requer, quando da inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que as emendas de plenário anexas sejam apresentadas em nome da CPI FUNAI E INCRA 2". Inteiro teor
06/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PEC 215/2000 cópia da carta S/N de 11/12/17 da Sra Esther da Silva Sobrinho. Inteiro teor
26/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8975/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que 'inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei'.
    ". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 156/2003 da PEC 215/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 156/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
  • Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2015 - 13h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2015 - 10h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2015 - 12h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária