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PL 2600/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Jefferson Campos - PMDB/SP

Apresentação
26/11/2003

Ementa
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2006 Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003 12/12/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004 28/06/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004 13/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2600/2003 ( 13 )

  • PL 5057/2013 (12)
  • ,  PL 6019/2013 (3)
  • ,  PL 6740/2013
  • ,  PL 2413/2015
  • ,  PL 2912/2015
  • ,  PL 6759/2013 (2)
  • ,  PL 7380/2014
  • ,  PL 6174/2016
  • ,  PL 7091/2014
  • ,  PL 2392/2015 (1)
  • ,  PL 4781/2020
  • ,  PL 3413/2015 (1)
  • ,  PL 1104/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Economia, Indústria e Comércio,
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 12 03 PÁG 66517 COL 01. Inteiro teor
10/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
11/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003
17/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston
18/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

31/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 23 06 04 PÁG 29461 COL 02 Letra A. Inteiro teor
23/06/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
25/06/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004
02/07/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

21/10/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/11/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
16/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49655 Col 02, Letra B. Inteiro teor
09/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
10/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004
22/02/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
20/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
08/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 03 06 PAG 12368 COL 02, Letra C. Inteiro teor
20/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 865/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à Mesa para Revisão do Despacho, nos termos da alínea g do inciso II do art. 24 do RICD, por meio do Of nº 49-P-CCJC, de 12 de abril de 2006,. Inteiro teor
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
    DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02.
    Inteiro teor
11/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
11/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1691/06 - SGM/P informando sobre a caracterização a divergência de pareceres e determinando a alteração do regimento de deliberação para o fim de submetê-lo ao Plenário.
17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados". Inteiro teor
04/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3900/2016, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.600, de 2013, que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime"". Inteiro teor
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensações - Avulso, Letra C
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/02/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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