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PEC 198/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.

Dados Complementares:
LIMITANDO O VALOR DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA A DEZ SALARIOS MINIMOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 - REFORMA PREVIDENCIARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 37/99.(DESPACHO INICIAL)
17/02/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-37/1999
28/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
18/06/2003

Comissão Especial - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Recebimento pela PEC04003, apensada à PEC-37/1999
05/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
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