PEC 190/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 6/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
06/01/2000
Ementa
Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/01/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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06/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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