PEC 190/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 6/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
06/01/2000

Ementa
Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 190/2000, do Senado Federal - Lúcio Alcântara, que "acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades." Inteiro teor
06/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/01/2000

Plenário ( PLEN )

04/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
22/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
22/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 190-A/00). DCD 07 01 00 PAG 144 COL 01. Inteiro teor
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
14/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 15/04/09 PÁG 12898 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.