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Câmara dos Deputados

PEC 175/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: MSC 888/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/08/1995

Ementa
Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.

Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2003 PLENÁRIO ( PLEN )
Retirada, face a provação da MSC 199/2003

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
25/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/08/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 08 95 PAG 18857 COL 01.
    REP: DCN1 05 09 95 PAG 21156 COL 02. Inteiro teor
28/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
    DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
13/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
    ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DE
    LIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA,
    MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSON
    MOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON,
    ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHO
    ARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO.
    DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01. Inteiro teor
20/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA.
    NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI,
    ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL,
    DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR
    PARECER A ESTA PROPOSTA.
20/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILVAN FREIRE, IVANDRO CUNHA LIMA, ALBERICO FILHO, MILTON MENDES, CORIOLANO SALES, ENIO BACCI, MATHEUS SCHMIDT, NILSON GIBSON E ALDO ARANTES.
21/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
    DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95,
    PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95,
    PEC 176/93 A ESTA.
26/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA.
    O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA
    ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO,
    DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS
    ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL
    DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A
    CONSTITUIÇÃO 175-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE
    'ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL'.
27/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 175-A/95.
    DCN1 27 09 95 PAG 8699 COL 01.
    REP: DCD 09 12 95 PAG 8689 COL 02.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38077 COL 01. Inteiro teor
03/10/1995

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”). ( PEC13007 )

  • RELATOR DEP MUSSA DEMES.
    DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 02.
17/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 (DEZ) SESSÕES, A
    PARTIR DE 11 11 95.
17/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 14/91, TENDO EM
    VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS REGIMENTAIS
    E A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRESIDENCIA EM 30 08 95.
27/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 107 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02,
    PELO DEP EDSON SOARES; 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; 04 E
    05, PELO DEP RUBENS COSAC; 06, PELO DEP INOCENCIO
    OLIVEIRA; 07, PELO DEP CELSO DANIEL; 08, PELO DEP AFFONSO
    CAMARGO; 09, PELO DEP SARNEY FILHO; 10, PELO DEP PAULO
    LIMA; 11, PELA DEP TELMA DE SOUZA E OUTROS; 12, PELO DEP
    BARBOSA NETO; 13, 48 E 49, PELO DEP HUGO BIEHL E OUTROS;
    14, PELO DEP DELFIM NETTO; 15, PELO DEP GERSON PERES;
    16 E 17, PELO DEP ELISEU RESENDE; 18, PELO DEP JOSE
    PRIANTE; 19, PELO DEP EUJACIO SIMÕES E OUTROS; 20 A 25,
    27 E 74, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 26, 71 A 73, PELO
    DEP CARLOS CARBRAS; 28 E 29, PELA DEP ALZIRA EWERTON;
    30, PELO DEP FIRMO DE CASTRO; 31, PELO DEP JOÃO MELÃO
    NETO; 32 A 34 E, 51 A 57, PELO DEP FRANCISCO HORTA;
    35, 36, 50, 53 A 55, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT; 37 E 38,
    PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 39, PELO DEP HELIO ROSAS;
    40, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS; 41, PELO DEP
    MAX ROSENMANN; 42 A 45, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES;
    46, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 47, PELO DEP ROBERTO
    MAGALHÃES, 58 E 59, PELO DEP SANDRO MABEL; 60 A 62 E,
    95 A 98, PELO DEP JULIO REDECKER; 63 A 65, PELO DEP
    UBALDO CORREA; 66 A 70, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; 75 A 77,
    PELO DEP ATILA LINS; 78 A 80, PELO DEP EULER RIBEIRO;
    81, PELO DEP NEDSON MICHELETI; 82, PELO DEP PEDRO
    VALADARES; 83 A 87, PELA DEP LIDIA QUINAN; 88, PELO DEP
    MARCIO FORTES; 89 A 94, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY E
    99 A 107, PELO DEP SERGIO GUERRA.
14/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE COIMBRA,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 216/95, A ESTA, TENDO
    EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, TORNANDO INVIAVEL,
    REGIMENTALMENTE, O SEU ACOLHECIMENTO.
03/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95.
03/07/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, A ESTA
    E A PEC 38/95, E CONTRARIO AS PEC 14/91 E PEC 176/93,
    PARCIALMENTE AS PEC 110/92, PEC 195/95,
    PEC 124/95, PEC 46/95, PEC 47/95, FAVORAVEL AS EMENDAS
    06, 24, 28, 30, 42, 44, 45, 50, 54, 55, 57, 68, 75,
    80, 86, 88, 90, CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 04, 10,
    12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34,
    35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 46, 51, 53, 58, 59,
    60, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 76, 77, 78,
    81, 82, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97 E 98,
    PARCIALMENTE AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 09, 11, 14,
    15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56,
    61, 64, 70, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 87 E 91, COM
    SUBSTITUTIVO.
    (PEC 175-A/95).
10/07/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • VISTA AO DEP AIRTON DIPP.
24/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95.
    DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 02. Inteiro teor
06/08/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AIRTON DIPP.
    DCD 07 08 96 PAG 21858 COL 01. Inteiro teor
19/02/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
    DCD 20 02 97 PAG 4543 COL 02. Inteiro teor
09/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA.
18/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 559/97 A ESTA, TENDO EM
    VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).
    DCD 08 01 98 PAG 0238 COL 01. Inteiro teor
19/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA, TENDO EM
    VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).
    DCD 21 01 98 PAG 1161 COL 01. Inteiro teor
10/03/1998

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DA PEC 38/95; PELA REJEIÇÃO PARCIAL DAS PEC 195/95,
    PEC 46/95, PEC 47/95; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 110/92, PEC 176/93, PEC 124/95, APENSADAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 06, 24, 28, 30, 42, 50, 54, 55, 57, 68, 75, 80, 83, 86, 88 E 90; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03,
    07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56, 61, 64, 70, 72, 74, 79, 85, 87 E 91; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 10, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 51, 53,
23/03/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
23/03/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que "altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional". (Reforma Tributária) ( PEC17595 )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DEP. GERMANO RIGOTTO (PMDB/RS); 1º VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTONIO KANDIR (PSDB/SP); 2º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO PALOCCI (PT/SP); E 3º VICE-PRESIDNETE: ROMEL ANÍZIO (PPB/PI). DESIGNADO RELATOR, O DEP. MUSSA DEMES (PFL/PI).
07/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS : 10 SESSÕES.
14/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • 1º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA, DE 14/04/99, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 28/0499, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDA.
27/04/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que "altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional". (Reforma Tributária) ( PEC17595 )

  • 2º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/99, PRORROGANDO, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ O DIA 30/04/99, ATÉ ÀS18H, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
30/04/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que "altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional". (Reforma Tributária) ( PEC17595 )

  • ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, FORAM APRESENTADS 98 EMENDAS.
    EMENDAS RECEBIDAS NA LEGISLATURA ANTERIOR: 98
03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA.
    DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01. Inteiro teor
31/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA.
29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 08/99, A ESTA.
04/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO OF 90/99-P, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, ATÉ O DIA 30 /11/ 99.
23/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: Procedida a votação nominal do parecer do Relator, ressalvados os destaques, votaram SIM os Senhores Deputados Eduardo Paes, Eliseu Resende, Moreira Ferreira, Mussa Demes, Pedro Fernandes, Ronaldo Caiado, Alberto Mourão, Antônio do Valle, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Luiz Bittencourt, Antonio Kandir, José Militão, Lúcia Vânia, Luiz Carlos Hauly, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Aloisio Mercadante, Antonio Palocci, Milton Temer, Ricardo Berzoini, Fétter Júnior, Romel Anizio, Sampaio Dória, Walfrido Mares Guia, Celso Jacob, Luiz Salomão e Eduardo Campos - Titulares, e Pauderney Avelino, Deusdeth Pantoja, Edinho Bez, Gastão Vieira, Sílvio Torres, Gerson Peres e Celso Giglio - Suplentes; Votou NÃO o Deputado Marcos Cintra - Titular. O Deputado Marcos Cintra apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria. Tendo 35 votos favoráveis e um contrário, o parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques. TÉRMINO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES: 01/03/2000.
30/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO OF 94/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO ATE O DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
01/02/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO OF 102/2000, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTA COMISSÃO, ATÉ O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000.
20/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
15/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA.
28/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
13/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Retirada, face a provação da MSC 199/2003