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PEC 133/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PMDB/PA

Apresentação
15/01/1992

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/1994 PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP NICIAS RIBEIRO.
    DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02.
05/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 01 93 PAG 492 COL 02. Inteiro teor
26/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
24/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta. Inteiro teor
28/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON
    PERES, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCN1 01 12 93 PAG 25999 COL 01.
28/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID PP 597/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,
    INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL, COMO TITULAR E NOBEL
    MOURA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 12 10 93 PAG 21786 COL 01.
13/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 133-A/92).
    DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 133-A/92.
    DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
13/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 410/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDO
    OS DEP JOÃO TOTA, LUCIANO DE CASTRO E FERNANDO CARRION,
    COMO TITULARES E OS DEP JOÃO RODOLFO, FRANCISCO
    DIOGENES E MARIA VALADÃO, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM
    A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 22 10 93 PAG 22632 COL 01.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
    PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
    CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
    DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
24/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDO
    O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
03/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 268/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,
    INDICANDO OS DEP ELTON ROHNELT, COMO TITULAR E EXPEDITO
    JUNIOR COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO
    ESPECIAL.
04/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 563-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO
    OS DEP SALOMÃO CRUZ, ANTONIO FEIJÃO, VIC PIRES FRANCO E
    CARLOS DA CARBRAS COMO TITULARES E ATILA LINS, MURILO
    PINHEIRO, HILARIO COIMBRA E JOÃO RIBEIRO COMO SUPLENTES
    PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
05/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-GAB-I 435/95, DO DEP MICHEL TEMER, INDICANDO OS
    DEP ANTONIO BRASIL, CONFUCIO MOURA E JOÃO THOME
    MESTRINHO E LUIZ FERNANDO E OLAVIO ROCHA COMO SUPLENTES
    PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 466/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP
    JAIR BOLSONARO E CARLOS AIRTON COMO TITULARES E BENEDITO
    GUIMARÃES E ROGERIO SILVA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM
    ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S/PSB-168/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO A DEP
    RAQUEL CAPIBERIBE COMO TITULAR E UBALDINO JUNIOR COMO
    SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
19/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO
    ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR
    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)
    SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
22/06/1995

PEC13392 ( PEC13392 )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
    DCN1 22 06 95 PAG 13873 COL 01.
07/08/1995

PEC13392 ( PEC13392 )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/1995

PEC13392 ( PEC13392 )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
    SUBSTITUTIVO.
    VISTA AO DEP DOMINGOS DUTRA.
17/10/1995

PEC13392 ( PEC13392 )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO
    CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILNEY
    VIANA, RAQUEL CAPIBERIBE, TUGA ANGERAMI E, EM SEPARADO
    DOS DEP GILNEY VIANA, DOMINGOS DUTRA, IVAN VALENTE E
    MARTA SUPLICY.
18/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 133-B/92.
    DCD 21 10 95 PAG 2334 COL 01.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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