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Câmara dos Deputados

PEC 87/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/08/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)

Apensados

Apensados à PEC 87/1999 ( 12 )

  • PEC 240/2000
  • ;  PEC 250/2000
  • ;  PEC 124/1999
  • ;  PEC 154/1999
  • ;  PEC 266/2000
  • ;  PEC 275/2000
  • ;  PEC 276/2000
  • ;  PEC 280/2000
  • ;  PEC 284/2000
  • ;  PEC 291/2000
  • ;  PEC 449/2001
  • ;  PEC 317/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/04/2002 - Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Wanderley Martins Inteiro teor
14/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48361 COL 02. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 240/2000.
30/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 250/2000.
20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
29/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1048/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-124/1999.
  • Apense-se a esta a PEC-154/1999.
  • Apense-se a esta a PEC-266/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-275/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-276/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-280/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-284/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-291/2000.
  • Apense-se a esta a PEC-317/2000.
  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 87/99 , E OUTRAS, DA PEC 454/97. DCD 14 02 01 PAG 2203 COL 01.
06/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roland Lavigne
10/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, e da PEC-291/2000, apensadas. Inteiro teor
10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-449/2001.
19/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
  • Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à PEC-534/2002 .
    (Novo Despacho)
27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-534/2002
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor

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