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PEC 53/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 21/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/1999	DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 53/1999 ( 1 )

PEC 10/2003

PEC 10/2003

Autor: Virgílio Guimarães

Ementa: Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01. Inteiro teor
11/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
17/10/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.
17/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PEC 53-A/99).
18/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
05/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato do Presidente, criando a comissão especial.
15/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.
17/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes. Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.
17/05/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) Recebido pela PEC05399
31/05/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) Designado Relator: Dep. Rubem Medina
26/06/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.
26/06/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399. Inteiro teor
01/08/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/08/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerramento de Discussão
08/08/2001	Comissão Especial - PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO ( PEC05399 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini
08/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP. PEC 53-B/99.
27/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
02/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi
17/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação da PEC 10/2003 a esta.
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC. Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado
25/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Não apreciada em face do encerramento da sessão.
26/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR. Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC. Discussão em 1º turno Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS). Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Aprovado o Requerimento. Encerrada a Discussão Votação em 1º turno Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE). Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação. Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.
01/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em 1º turno Não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em 1º turno Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ). Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP). Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta. Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque. Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427. Votação Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno. Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 . Votação Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada. Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1. A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
08/04/2003	Plenário ( PLEN ) REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Retirada de pauta, de ofício.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Encerrada a Discussão Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões. Votação em 2º turno Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA). Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385. Votação Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno. A Matéria vai à Promulgação. (PEC 53-D/99)
21/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.