SBT-A 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 171-a, de 1993, do Sr. Benedito Domingos E Outros, Que "altera A Redação do Art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade Penal do Maior de Dezesseis Anos), E Apensadas

Apresentação
17/06/2015

Ementa
Substitutivo adotado pela Comissão Especial.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2015 Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC17193, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
17/06/2015

Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC17193, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas. Inteiro teor