PEC 22/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/1995

Ementa
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.

Dados Complementares:
Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito sera realizada em turno unico de votação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/1997 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 22-B/95.
DCD 29 10 97 PAG 34394 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 26/04/1995 - Parecer do Relator, Dep. ADHEMAR DE BARROS FILHO, pela admissibilidade. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP JOSE JANENE.
03/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
03/04/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02. Inteiro teor
03/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
    DCN1 06 04 95 PAG 5683 COL 02.
26/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ADHEMAR DE BARROS FILHO, pela admissibilidade. Inteiro teor
10/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR
    DE BARROS FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCD 20 04 96 PAG 0201 COL 01.
22/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 22-A/95.
    DCN1 03 06 95 PAG 11955 COL 01.
    REP: DCD 04 06 96 PAG 15959 COL 02.
10/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
    NO USO DA ATRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO,
    ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIR
    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)
    SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
    DCD 11 06 96 PAG 16462 COL 01.
11/06/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
    DCD 13 06 96 PAG 16875 COL 02.
12/06/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
26/06/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, COM
    SUBSTITUTIVO.
10/09/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
    ROBERTO VALADÃO, COM SUBSTITUTIVO.
19/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 22-B/95.
    DCD 29 10 97 PAG 34394 COL 01.
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor