PEC 22/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Janene - PPB/PR
Apresentação
14/03/1995
Ementa
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.
Dados Complementares:
Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito sera realizada em turno unico de votação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/04/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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12/06/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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26/06/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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15/04/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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10/09/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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19/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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