PEC 14/1991
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
05/06/1991
Ementa
Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/07/2003 | Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 14/1991 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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