PEC 200/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO
Apresentação
13/11/2003
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/12/2009 | Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | 19/05/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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20/05/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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23/05/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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07/06/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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15/06/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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19/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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15/09/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )
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16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2005 |
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/10/2005 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/09/2005 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2005 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
Reunião Deliberativa Ordinária