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Câmara dos Deputados

PEC 10/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
22/02/1995

Ementa
Modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

Explicação da Ementa
Cria o Sistema Distrital Misto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 10/1995 ( 10 )

  • PEC 28/1995
  • ;  PEC 108/1995
  • ;  PEC 168/1995
  • ;  PEC 179/1995
  • ;  PEC 181/1995
  • ;  PEC 289/1995
  • ;  PEC 133/2003
  • ;  PEC 585/2006
  • ;  PEC 523/2006 (1)
  • ,  PEC 365/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
22/02/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. Inteiro teor
16/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
16/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 28 03 95 PAG 4459 COL 02. Inteiro teor
16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
23/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
    DCN1 24 03 95 PAG 4310 COL 02.
05/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-28/95.
16/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-108/95.
05/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-179/95.
  • Apense-se a esta a PEC-181/95.
18/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-168/95.
28/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-289/95.
07/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
    ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 28/95,
    PEC 108/95, PEC 168/95, PEC 179/95, PEC 181/95 E PEC 289/95.
    VISTA AO DEP ALDO ARANTES.
27/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela admissibilidade desta. Inteiro teor
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, DAS PEC 28/95, PEC 108/95, PEC 168/95,
    PEC 179/95, PEC 181/95 E PEC 289/95, APENSADAS.
04/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 10-A/95).
    DCD 30 08 96 PAG 24325 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0226 COL 01.
08/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
18/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007. Inteiro teor
12/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2469 de 2008, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) que Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de números 10, de 1995; 585, de 2006 e 133, de 2003. Inteiro teor
07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2469/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 133/03 e n. 585/06 à Proposta de Emenda à Constituição n. 10/95, nos termos do artigo 143, inciso II, alínea "b" c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 01. Inteiro teor
29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 523, de 2006, do Senhor Silvio Torres, que dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
    Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros Filho e outros, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Cria o Sistema Distrital Misto.
    Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 523/06 à PEC 10/95, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. Publique-se. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2011. Inteiro teor
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto ( PEC01095 )

  • Recebimento pela PEC01095, com as proposições PEC-28/1995, PEC-108/1995, PEC-168/1995, PEC-179/1995, PEC-181/1995, PEC-289/1995, PEC-133/2003, PEC-585/2006, PEC-365/2009, PEC-523/2006 apensadas.
07/06/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto ( PEC01095 )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
  • Prazo para Emendas à PEC 10-A/95 - Sistema Distrital Misto (10 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
05/07/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto ( PEC01095 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3115/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Requerimento de 1ª prorrogação da PEC 10/95". Inteiro teor
06/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3115/2011, com o despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
    DCD 07/09/11 PAG 8368 COL 01. Inteiro teor
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3633/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3633/2011, com o despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
09/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4030/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação de prazo da Comissão". Inteiro teor
29/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4794/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5197/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5197/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5514/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5514/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6413/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
04/12/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho e outros, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, e apensadas ( PEC01095 )

  • Deferido o REQ 6413/12, com o despacho do seguinte teor: "Revoga o despacho que deferiu a prorrogação do prazo da Comissão Especial "ad referendum" do Plenário, tendo em consideração a possibilidade de submissão da PEC 10/1995 ao Plenário, pendente de parecer da referida Comissão Especial".
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso) - Letra A
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2015. Inteiro teor
24/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013".
06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 585/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 585/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 523/2006 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 10/1995, cabeça do bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 523/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
17/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).