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PL 1976/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jony Marcos - PRB/SE

Apresentação
17/06/2015

Ementa
Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2015	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)	03/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)	06/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2015)	01/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)	13/04/2018

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior". Inteiro teor
25/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor
29/06/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
01/07/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
02/07/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)
15/07/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. Inteiro teor
26/08/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
18/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/09/2015	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
21/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 103 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/10/2015	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
05/10/2015	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2015	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/11/2015	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2015)
08/12/2015	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2016	Educação ( CE ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
16/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 203 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
12/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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30/06/2016
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