Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2417/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vander Loubet - PT/MS

Apresentação
05/11/2003

Ementa
Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2008	Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003	05/12/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)	07/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 2417/2003 ( 26 )

PL 3785/2004 (1)

PL 3785/2004

Autor: Paulo Afonso

Ementa: Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e 9.998, de 2000.
, PL 24/2019

PL 24/2019

Autor: Weliton Prado

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.
, PL 5903/2005 (3)

PL 5903/2005

Autor: Ivo José

Ementa: Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.
, PL 7319/2014

PL 7319/2014

Autor: Newton Lima

Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.
, PL 8027/2014

PL 8027/2014

Autor: César Halum

Ementa: Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.
, PL 6121/2016

PL 6121/2016

Autor: Kaio Maniçoba

Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.
, PL 1063/2007 (7)

PL 1063/2007

Autor: Luiza Erundina

Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.

Explicação da Ementa: Estabelece como finalidade do FUST fornecer, a toda população, acesso ao todos os serviços de telecomunicações e inclusão digital, a competência da União para custear a implantação de sistemas de banda larga com acesso gratuito à população; autoriza a ANATEL outorgar licença às prefeituras para operar o Serviço de Comunicações Multimídia - SCM.
, PL 6504/2009

PL 6504/2009

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.
, PL 685/2015

PL 685/2015

Autor: Aureo

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1998.
, PL 3199/2015 (4)

PL 3199/2015

Autor: Luiz Cláudio

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.
, PL 4760/2016 (1)

PL 4760/2016

Autor: Aureo

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais.
, PL 10900/2018

PL 10900/2018

Autor: Covatti Filho

Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais.
, PL 7236/2017 (1)

PL 7236/2017

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
, PL 8460/2017

PL 8460/2017

Autor: Leandre

Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.
, PL 2844/2008 (2)

PL 2844/2008

Autor: Eudes Xavier

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para autorizar a utilização de recursos desse fundo para o financiamento de projetos de inclusão digital.
, PL 830/2011

PL 830/2011

Autor: Bruna Furlan

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.
, PL 478/2015

PL 478/2015

Autor: Eros Biondini

Ementa: Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga.
, PL 3462/2008

PL 3462/2008

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
, PL 6798/2010

PL 6798/2010

Autor: Jilmar Tatto

Ementa: Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.

Explicação da Ementa: Estimula a implantação, operação, manutenção e modernização de "lan-houses".
, PL 6870/2010

PL 6870/2010

Autor: Inocêncio Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a instalação de serviço de Internet Banda Larga em municípios com menos de cem mil habitantes, com recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
, PL 6878/2010

PL 6878/2010

Autor: Sebastião Bala Rocha

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
, PL 7271/2010

PL 7271/2010

Autor: Rodovalho

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências, para incluir, entre as suas finalidades, a oferta de subsídio a centros privados de acesso coletivo à Internet (lan houses).
, PL 4335/2016

PL 4335/2016

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
, PL 4378/2016 (1)

PL 4378/2016

Autor: Cabuçu Borges

Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
, PL 5085/2016

PL 5085/2016

Autor: Iracema Portella

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.
, PL 10730/2018

PL 10730/2018

Autor: Janete Capiberibe

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
25/11/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
26/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 11 03 PAG 64208 COL 02. Inteiro teor
03/12/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
04/12/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3785/2004.
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5903/2005. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 203 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1063/2007. Inteiro teor
23/05/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1776/2007. Inteiro teor
05/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2844/2008. Inteiro teor
10/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2571/2008, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa, que solicita, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 1.776/2007, de minha autoria.
16/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI, o projeto apensado pl 2844/08 reconstituído.
17/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 1776/07, em face do deferimento do REQ 2571/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007. Inteiro teor
03/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. Inteiro teor
04/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3462/2008. Inteiro teor
09/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 147/08 à CCTCI solicitando a devolução em razão de apensamento. Inteiro teor
13/06/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução à CCP
17/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 164/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, encaminhando este e seus apensados (PLs n.ºs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08) para apensação ao PL 1481/07. Inteiro teor
26/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6798/2010. Inteiro teor
11/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6870/2010. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6878/2010. Inteiro teor
12/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7271/2010. Inteiro teor
18/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4335/2016. Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4378/2016. Inteiro teor
29/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"
23/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10730/2018. Inteiro teor
12/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.834/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.834/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se".
09/12/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 - 21h07 - 408ª Sessão).
09/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.