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Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 454/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público E Fiscalização

Apresentação
23/08/2000

Ementa
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Data	Ação
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 451/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 03.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 609/2000, do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO, que "aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997." Inteiro teor
25/08/2000	Plenário ( PLEN ) PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 609/00.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2000, contra os votos do PT e do Bloco PSB /PC do B. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria vai à Promulgação. (PDC 609-A/00)
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/966/02.
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 451/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 03.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305