PL 2356/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
23/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/07/2014 | Deferido o Requerimento n. 10.405/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.405/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.985/2013 ao Projeto de Lei n. 4.803/2012. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.356/2003, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.803/2012, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.356/2003: Às CDC, CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/11/2003 | 20/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 | 03/05/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. |
Apensados
Apensados ao PL 2356/2003 ( 21 )
- PL 7562/2006
- , PL 4803/2012 (9)
- , PL 5140/2013 (1)
- , PL 5629/2013
- , PL 6985/2013
- , PL 7141/2014 (3)
- , PL 7696/2014
- , PL 570/2015
- , PL 676/2015
- , PL 8111/2014
- , PL 8115/2014
- , PL 7716/2014 (3)
- , PL 8163/2014
- , PL 1319/2015
- , PL 1515/2015
- , PL 1956/2015 (4)
- , PL 2056/2015 (1)
- , PL 2270/2015
- , PL 2324/2015
- , PL 2710/2015
- , PL 2068/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária