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MPV 132/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10836/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/2003

Ementa
Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 53 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
05/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV13203. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2003. Inteiro teor
09/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta desta MPv. Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
10/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator o Dep. Odair para proferir parecer à Medida Provisória. Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Odair, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
16/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv. Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento de retirada. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 10; Não: 253; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento. Votação Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Odair, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPv, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora, integral ou parcialmente, as Emendas de nºs 1, 17, 22, 23, 46, 47, 51 e 52; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por 2 sesssões e a discussão desta MPV por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta matéria. Encerrada a Discussão. Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 5; Não: 261; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento. Votação Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2003, ressalvados os Destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV. Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeitada a Emenda nº 10. Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 15. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 132-A/03) (PLV 28/03) DCD 18/12/03 PÁG 68557 COL 02. Inteiro teor
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1192/03.
23/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 796 de 23/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/03, para ser sancionado.
09/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01.