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Situação: Transformado no Decreto Legislativo 446/2002

Origem: PDS 84/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público E Fiscalização

Apresentação
19/08/1999

Ementa
Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/09/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 238/99.

Data	Ação
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 446/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 02 .

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) SUBMETA-SE AO PLENÁRIO.
21/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 238/99.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 1999, contra os votos do PT e do Bloco PSB/PC do B. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otochi. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 238-A/99)
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/968/02.
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 446/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 02 .