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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 04/06/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/06/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2013 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 2163/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/10/2003

Ementa
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2014 Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 2163/2003 ( 5 )

  • PL 1801/2015
  • ;  PL 3304/2015
  • ;  PL 3854/2015
  • ;  PL 3956/2015
  • ;  PL 4020/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 03/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor

16/05/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 28/08/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/08/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 21/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

04/06/2014   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
02/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes,
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
15/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PAG 54645 COL 02. Inteiro teor
16/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
17/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
30/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Boeira.
08/12/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
29/03/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
21/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/10/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 2163/03. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
22/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
16/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 106/2007-CVT.
28/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27874 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
27/01/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
19/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
20/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o 'PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.'". Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o "PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências."
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria.
27/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo
28/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/09/13, PÁG 39588 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 70/13 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 70/13, da CTASP, comunicando que o PL n. 2.163/2003 recebeu pareceres divergentes nas comissões CVT e CTASP.
08/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.163/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.
05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG 142 COL 01, Letra C. Inteiro teor
10/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10432/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho, que ' dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências' ao Projeto de Lei nº 1113, de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que 'dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências'". Inteiro teor
02/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10500/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
07/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )