VTS 8 PEC17193 => PEC 171/1993
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
17/06/2015
Ementa
Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Meu voto é pelo enfrentamento às reais causas da violência, pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e contra a redução da idade penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/06/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação do Voto em Separado n. 8 PEC17193, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/06/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
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