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PL 2002/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricarte de Freitas - PTB/MT

Apresentação
17/09/2003

Ementa
Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Publique-se o Ofício 1232/05 – CDHM, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/10/2003 02/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2004 06/05/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/10/2004 11/10/2004

Apensados

Apensados ao PL 2002/2003 ( 2 )

  • PL 7315/2006 (1)
  • ,  PL 5560/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ricarte de Freitas Inteiro teor
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura e Política Rural,
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
30/09/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 01 10 03 PAG 51135 COL 02 Inteiro teor
01/10/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/10/2003
08/10/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Confúcio Moura
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2004
14/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Anselmo e Kátia Abreu.
26/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Anselmo e Dep. Kátia Abreu).
16/06/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo e emenda. Inteiro teor
24/08/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, Nelson Marquezelli e Anselmo
16/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
24/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2171/04, da CDHM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDC e incluir a CDHM.
  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
27/09/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
29/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 30/09/04, Pag 42249 Col 01, Letra A.
    DCD 30/09/04 PÁG 42249 COL 01. Inteiro teor
07/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)
08/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/10/2004
19/10/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
15/03/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
13/06/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 1232/05 – CDHM, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Inteiro teor
06/07/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/07/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. Inteiro teor
11/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5275/2009, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 2.225/07 e 2.002/03. Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5275/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
17/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 26/10/2005 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2005 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas