PL 1920/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 591/2015
Identificação da Proposição
Apresentação
16/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-591/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 1920/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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01/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) ( PL372212 )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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23/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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