PL 1911/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2015

Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2015 Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005

Apensados

Apensados ao PL 1911/2015 ( 1 )

  • PL 8836/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1911/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro". Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 67COL 01. Inteiro teor
22/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
21/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3616/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.911, de 2015, de modo a incluir a Comissão de Finanças e Tributação entre as Comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
26/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3632/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.911, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.953, de 2005". Inteiro teor
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3. 616/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 3. 616/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.911/2015, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.911/2015: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]" Inteiro teor
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memo nº 408/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memo nº 408/15 - COPER.
03/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2015 - 06h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2015 - 06h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária