PEC 146/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 358/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Alfredo - PT/CE
Apresentação
28/08/2003
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/01/2006 | Apense-se à(ao) PEC-358/2005. Deferido o Requerimento nº 3514/05 do Dep João Alfredo, solicitando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 17/01/2006 PÁG 630 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
Arquivada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 08/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária