VTS 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2015 Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17193, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2015

Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17193, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor