VTS 2 CCJC => PL 6480/2009 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PL 6480/2009


Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). Inteiro teor