PL 1817/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Ducci - PSB/PR
Apresentação
09/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Dados Complementares:
Trata de critério para revisão de internação involuntária de paciente psiquiátrico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2016) | 16/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) | 25/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023) | 30/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
11/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
31/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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