PEC 63/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 391/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
09/06/2015
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.175/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho de indeferimento aposto ao Requerimento n. 2.175/2015, datado de 25 de junho do corrente ano, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|