PL 1758/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 983/2015
Identificação da Proposição
Autor
Aliel Machado - PCdoB/PR
Apresentação
29/05/2015
Ementa
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-983/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 1758/2015 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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