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PL 1752/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6523/2009 - Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
28/05/2015

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2015	Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1752/2015 ( 2 )

PL 8435/2017 (1)

PL 8435/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".
, PL 8627/2017

PL 8627/2017

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1752/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços". Inteiro teor
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8435/2017. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.