PEC 138/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 65/2010


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Explicação da Ementa
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
09/02/2006 Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
08/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 09 09 03 PÁG 44584 COL 01. Inteiro teor
24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator, Dep. Odair.
12/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. Inteiro teor
18/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 05 03 PÁG 24255 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". ( PEC13803 )

  • Recebimento pela PEC13803.
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005
08/07/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". ( PEC13803 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3131/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3131/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
21/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3280/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
03/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3280/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 01. Inteiro teor
08/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3401/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
10/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3401/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 01. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". ( PEC13803 )

  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". ( PEC13803 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59901 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude."
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 07 03 07 PÁG 8531 COL 01 Inteiro teor
07/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02. Inteiro teor
08/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Retirada de pauta de ofício.
    DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02. Inteiro teor
15/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00).
    DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PÁG 14558 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 329; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 332.  Votação
  • Em conseqüência fica prejudicada a Proposta inicial.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Letra C, Redação para o Segundo Turno - DCD 14/08/2008.
05/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 3334, de 2008, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que requer a inclusão da PEC 138, de 2003, na Ordem do Dia.
11/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:05).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383.  Votação
  • Suprimida a expressão "e portador do vírus HIV" do inciso VII, § 3º do artigo 227, contante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 10; Não: 335; Abstenção: 0; Total: 345.  Votação
  • Suprimido o inciso VIII do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 4; Não: 337; Abstenção: 0; Total: 341.
  • Suprimido o inciso IX do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 3; Não; 335; Abstenção: 0; Total: 338.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 138-D/03).
    DCD de 13/11/08 PÁG 51424 COL 01. Inteiro teor
19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/08/PS-GSE.
13/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões