MPV 675/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13169/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2015 a 28/05/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2015.
Senado Federal: 19/06/2015 a 02/07/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2015 a 05/07/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2015.
Congresso Nacional: 22/05/2015 a 05/08/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/10/2015**

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 20/07/2015
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/05/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13169/2015. DOU 07/10/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 384/15-PE). Razões do veto: DOU 07/10/15 PÁG 04 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/05/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/05/2015 a 28/05/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/06/2015.
    Senado Federal: 19/06/2015 a 02/07/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2015 a 05/07/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2015.
    Congresso Nacional: 22/05/2015 a 05/08/2015**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/10/2015**

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Congresso Nacional: 20/05/2015 a 20/07/2015
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado Afonso Florence
15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 24, de 14/7/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 675, de 21/5/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 15/7/15, Seção 1, Página 1.
26/08/2015

Comissão Mista da MPV 675/2015 ( MPV67515 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2015, pela Comissão Mista da MPV 675/2015, que: "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". Inteiro teor
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01. Inteiro teor
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/09/2015 - 20:03 - 252ª Sessão).
03/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.
  • Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 65.
  • Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 175.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).
    DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P. Inteiro teor
17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 350/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13169/2015. DOU 07/10/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 384/15-PE). Razões do veto: DOU 07/10/15 PÁG 04 COL 03.
13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.501/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 528-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 11, de 2015(MPV Nº 675).
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 584-CN, de 15/12/15, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.