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PL 1597/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Manato - SD/ES

Apresentação
19/05/2015

Ementa
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.

Dados Complementares:
Estabelece como prática abusiva recusar, impedir ou dificultar o pedido de informação formulado pelo consumidor sobre produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) 11/06/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Apensados

Apensados ao PL 1597/2015 ( 1 )

  • PL 5264/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39". Inteiro teor
29/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2036/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013". Inteiro teor
02/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
09/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
15/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP.
23/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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