PEC 133/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 10/1995
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PL/MG
Apresentação
13/08/2003
Ementa
Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/06/2015 | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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