PL 1579/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2015
Ementa
Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2019 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.579/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) | 22/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2018) | 04/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019) | 10/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
09/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.579/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 1579/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
02/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.
Inteiro
teor
17/05/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/05/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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