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PL 1551/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Soraya Santos - PMDB/RJ

Apresentação
14/05/2015

Ementa
Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2016 Despacho exarado no Requerimento n. 5.316/2016, conforme seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.316/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 do Projeto de Lei n. 1.310/2015. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como altere-se o regime tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.551/2015: À CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) 06/07/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019) 08/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/09/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

11/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1551/2015, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica". Inteiro teor
28/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1310/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3261/2015, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.551/2015 seja desapensado do PL 1.310/2015". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.261/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.261/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.551/2015 e 1.310/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5316/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
27/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5445/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação Projeto de Lei nº 1551/2015, 'Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica', do Projeto de Lei nº 1310/2015". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Não conhecido o Requerimento nº 5.445/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 5.445/2016, tendo em vista tratar-se de reiteração do Requerimento n. 5.316/2016, decidido em 21 de outubro de 2016. Publique-se. Oficie-se".
13/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5.316/2016, conforme seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.316/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 do Projeto de Lei n. 1.310/2015. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como altere-se o regime tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se".

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.551/2015: À CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Mem. nº 325/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
15/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
16/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
05/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

13/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer
  • Vista à Deputada Laura Carneiro.
10/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Soraya Santos (PR-RJ) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovado o Parecer.
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1334 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 158/2019, pela Deputadoa Soraya Santos PR, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
05/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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