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CON 7/1993 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
25/06/1993

Ementa
SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, NA SUA COMPETENCIA DE REFERENDAR TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, FAZE-LO PARCIALMENTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/1995 Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
25/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01.
31/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
    DCN1 04 09 93 PAG 18410 COL 02.
31/08/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ
    NONO, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, ENTENDEMOS VALIDA,
    CONSTITUCIONAL, CONVENIENTE E OPORTUNA A APOSIÇÃO DAS
    RESSALVAS, PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, AOS
    ARTIGOS 25 E 26 DO TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O
    DIREITO DOS TRATADOS, DE 1969, NOS EXATOS TERMOS DO
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 214-A/92.
    OUTROSSIM, SOB NOSSA OTICA E COM BASE NOS FUNDAMENTOS
    JURIDICOS E NOS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS MENCIONADOS,
    JULGAMOS QUE O CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCICIO DE SEU
    'PODER-DEVER', EXPRESSO NO ARTIGO 49, INCISO I, DA
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERA APROVAR, AINDA QUE
    PARCIALMENTE, TRATADO, ACORDO, CONVENÇÃO OU QUALQUER
    OUTRO COMPROMISSO INTERNACIONAL, SOBRE O QUAL DEVA SE
    PRONUNCIAR.
02/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    POSSIBILIDADE.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. CON 07-A/93.
    DCN1 1103 95 PAG 3018 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
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