PL 1558/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1986/1999
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PT/RJ
Apresentação
29/07/2003
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."
Dados Complementares:
Estabelece requisitos para habilitação dos licitantes, incluindo a certidão negativa de execuções trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2003 | Apense-se este ao PL-1986/1999. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|