PL 1396/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/07/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança e equipe de inspeção capaz de identificar a presença de produtos perigosos, explosivos e armas junto aos passageiros, bagagem ou carga da aeronave; altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011) | 11/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2012) | 21/09/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1396/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/12/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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